Goiás aprova criação de auxílio-saúde para servidores do TCE-GO

Servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) terão direito a auxílio-saúde, a partir de lei sancionada nesta segunda-feira, 14, pelo governador Ronaldo Caiado. Conforme modificações na Lei Estadual nº 21.240 – que altera a Lei Estadual nº 15.122 –, fica estabelecido o auxílio-saúde aos servidores do Tribunal, bem como reduzidos percentuais da Gratificação por Incentivo Funcional (GIF), que incide apenas sobre a remuneração de servidores efetivos.

De acordo com o presidente do TCE e autor da matéria, Edson José Ferrari, já foi reconhecida a simetria entre membros do Ministério Público e da Magistratura, com fundamento no ato normativo do CNJ e do TJ-GO, instituindo assim o programa de assistência de saúde em benefício de conselheiros, auditores e procuradores de contas.

Além disso, o presidente comentou a redução da Gratificação por Incentivo Funcional, em razão da realidade de contenção de gastos no Tribunal. Segundo ele, a decisão tem a intenção de reduzir e compensar o impacto financeiro gerado pela oferta do benefício aos servidores.

“Para adequar (corrigir) à realidade presente (contingência orçamentária e financeira) os percentuais (valores) a serem atribuídos aos servidores em virtude da conclusão de curso de graduação e de pós-graduação, por meio da Gratificação de Incentivo Funcional”, esclareceu Ferrari.